BNDES: afronta à responsabilidade fiscal e à transparência estatal

A inserção do Brasil na globalização e a aquisição de sua “maioridade econômica” ocorreram por meio do Plano Real (1994) e de seu consequente processo de reformas estatais, cujo fundamento se amparou no modelo econômico ortodoxo sintetizado em três macromedidas: câmbio flutuante, superávit primário e metas de inflação. O governo Lula (2003-2010) ao manter tal política econômica e aproveitar o crescimento da economia mundial conquistou elevado superávit na balança comercial e aumento das reservas cambiais, potencializando o crescimento da economia com inclusão social. Mas, com a crise mundial (2008) houve a adoção de medidas anticíclicas (intervalo pseudo-keynesiano) entre 2009 e 2010, com aumento dos gastos estatais, desonerações tributárias, diminuição do controle fiscal e aumento da dívida pública como forma de aquecer a economia, ampliar o crédito e elevar o consumo.

Entretanto, o próprio John Keynes era contrário a déficits públicos de longo prazo, ao afirmar que governos podiam se permitir um pouco de déficit para combater uma crise pontual, em especial, injetar dinheiro na economia para reduzir o desemprego (o grande “mal” da sociedade). Keynes, portanto, defendia déficits de curto prazo em situações emergenciais, mas era definitivamente contra governos contraírem dívidas por longo tempo e que dificilmente conseguiriam pagar.

Historicamente, os governos brasileiros gastam quase sempre acima do que arrecadam. Muitos países desenvolvidos possuem déficits fiscais, contudo, suas taxas de investimentos públicos são superiores, em média, aos níveis de déficits públicos na proporção com o Produto Interno Bruto (PIB). O governo brasileiro acumula déficits não para ampliar investimentos, mas para custear despesas correntes, com resultados visíveis na infraestrutura inadequada e no aumento da dívida pública. É uma miragem a ideia de que grandes déficits fiscais levarão ao crescimento da economia. Um recente panorama da economia mundial feito pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) concluiu que, para os países em desenvolvimento, uma dívida pública correspondente a 40% do PIB deve representar uma luz amarela. Um déficit fiscal ocasional não é um problema, mas déficits fiscais prolongados no tempo tornam-se empecilho ao crescimento econômico, vide a situação da Grécia, Espanha e Portugal.

No primeiro governo Dilma (2011-2014), sob a égide da improvisada política econômica heterodoxa, tais medidas anticíclicas (ou pseudo-keynesianas) foram mantidas, fatos que ressuscitaram as bases do nacional-desenvolvimentismo (mesmo modelo ideológico de viés econômico intervencionista dos governos militares nas décadas de 1960-1980), implicando no desmonte dos fundamentos macroeconômicos do Plano Real: baixo crescimento econômico, juros altos, redução das taxas de poupança, diminuição dos investimentos produtivos, queda da arrecadação tributária, déficit fiscal, câmbio sobrevalorizado e inflação acima do teto. Daí a imperiosa necessidade de ajustes fiscais a partir de 2015 em face de toda uma série de indicadores econômicos negativos acumulados.

Para Musacchio & Lazzarini (2015), a atual crise brasileira deve-se à falta de um “ambiente institucional robusto” capaz de blindar as empresas estatais e as agências reguladoras de interferência política. Entretanto, a ideologia do capitalismo de Estado (ou pensamento econômico intervencionista) faz parte do modelo mental de Lula e Dilma. Os contratos de concessão e as obras em infraestrutura e logística moveram excessivamente o pêndulo na direção de maior intervenção do Estado na economia, que criaria e escolheria os “campeões nacionais” nestes setores para receber generosos incentivos financeiros do Estado, representando, conforme Acemoglu & Robinson (2012), o retorno pátrio ao modelo do “extrativismo econômico” sob dirigismo estatal.

Exemplo-mor é o do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que, em junho de 2015, completou 63 anos de atividades. Como seu papel institucional é financiar o desenvolvimento, em especial o indeclinável problema da infraestrutura (aeroportos, portos, estradas, ferrovias, energia, saneamento, telecomunicação), ele vem firmemente financiando a infraestrutura, mas não somente no Brasil. Vários são os empréstimos internacionais repassados para empresas brasileiras realizarem obras infraestruturantes no exterior, justificados pela égide da cooperação internacional e do sigilo bancário. E como as instituições públicas de fiscalização, o mercado e a sociedade civil não sabem quais os critérios utilizados para escolher os agraciados pelos empréstimos e boa parte das obras financiadas ocorre em países pouco expressivos em termos de relações financeiras e comerciais com o Brasil, sobram suspeitas do caráter político-ideológico destas nações escolhidas e transbordam certezas sobre a inconstitucionalidade do sigilo de informações, uma vez que a ausência de transparência é a principal hipótese de incidência dos desvios de finalidade da administração pública.

Cerca de R$ 80 bilhões é a quantidade de recursos que o Executivo pretende economizar, somente em 2015, para incrementar em 1,2% o superávit primário visando reduzir a dívida pública em relação ao PIB, que já alcança 62,4% (R$ 3,5 trilhões), em 2015, com perspectivas de alcançar 66%, em 2016. Entretanto, somente em 2014, o volume total de subsídios do governo federal para o BNDES chegou a quase R$ 30 bilhões ou 37% da quantia que ele pretende economizar, em 2015, com o ajuste fiscal. Desde que Guido Mantega deixou a presidência do BNDES, em 2006, e se tornou ministro da Fazenda, o Banco tornou-se peça chave no modelo de desenvolvimento socioeconômico proposto pelos governos Lula e Dilma, com o total de empréstimos do Tesouro Federal ao BNDES tendo saltado de R$ 9,9 bilhões, ou 0,4% do PIB, em 2007, que somava R$ 2,6 trilhões, para R$ 414 bilhões, ou 8,4% do PIB, em 2014, calculado em R$ 5,52 trilhões. Na verdade, o governo federal capta dinheiro a juros de taxa SELIC (atualmente 13,75%) no mercado financeiro e injeta-o no BNDES, que empresta às empresas com juros subsidiados, sendo a diferença coberta pelo Tesouro, com sérias consequências sobre a responsabilidade fiscal do Executivo, ou, em última instância, paga pelos contribuintes.

Na verdade, para apoiar o BNDES em seus empréstimos internacionais (e nacionais), o Tesouro emite títulos da dívida pública remunerados pela taxa Selic de juros (13,75% ao ano em junho/2015) e aporta a quantia no banco que, por sua vez, ao receber tais recursos, compromete-se a quitar a dívida com o governo federal, não em conformidade com as taxas de mercado, mas sim a valores inferiores. O Tesouro tem prejuízo neste tipo específico de transação que implica em aumento dos gastos públicos, com o governo federal tentando esconder os subsídios concedidos às empresas mediante o suprimento de recursos públicos ao BNDES (SCHIMIDT, 2015). Os empresários argumentam que os créditos subsidiados geram emprego, mesmo que o financiamento destas operações externas do BNDES custe R$ 1,1 bilhão ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) em face da cobrança de 1% de juros (e que cria déficit no FAT), e cujo rombo é coberto pelo Tesouro que, por sua vez, se financia pagando juros de quase 14% ao ano com aumento do déficit público (LEITÃO, 2015). Outrossim, os subsídios do BNDES para grandes grupos empresariais não necessariamente levaram a um desempenho maior da economia brasileira, nos últimos anos.

Em 2014, o BNDES ultrapassou o Bradesco e tornou-se o 4º maior banco do país, com ativos totais de R$ 877 bilhões, atrás somente do Banco do Brasil (R$ 1,3 trilhão), Itaú/Unibanco (R$ 1 trilhão) e Caixa Econômica Federal (R$ 963 bilhões). Sua carteira total de crédito somou R$ 293 bilhões, posicionando-o como 5ª instituição financeira nacional neste critério e correspondendo à 2ª posição no crédito a empresas, superando o Itaú/Unibanco e ultrapassado apenas pelo Banco do Brasil. No total, os bancos públicos correspondiam a 51% do crédito a pessoas jurídicas. E para manter os bancos federais operando, o governo gastou, em 2014, o equivalente a 10% do PIB, enquanto que, em 2008, esses recursos correspondiam somente a 1,5% do PIB (BNDES, 2015).

Entre 2008 a 2014, o governo federal ampliou os recursos injetados no BNDES dentro da política de estimulo ao crescimento das “empresas campeãs nacionais”, sendo atualmente responsável por cerca de 20% de todo o crédito do país (quase R$ 500 bilhões). Somente em 2014, o volume total de seus subsídios para empresas aproximou-se dos R$ 30 bilhões, quase metade da quantia que o governo pretende economizar em 2015 com o ajuste fiscal (R$ 80 bilhões). Ocorre que seus financiamentos bilionários privilegiaram diretamente grandes empresas privadas para atuação no Brasil e em outros países, respondendo por cerca de dois terços do volume de crédito da instituição. Encaixam-se nessas categorias os empréstimos realizados para as empresas EBX, JBS Friboi, Odebrecht, Camargo Corrêa, Votorantim Cimentos, BRF, Rede D’Or São Luiz, Cutrale, EMS, Lojas Riachuelo, Lojas Americanas, Grupo Boticário e Natura. Também foram ampliados substantivamente os financiamentos para projetos infraestruturantes realizados por empreiteiras brasileiras em diferentes países (LIMA, 2015).

Segue breve rol de financiamentos repassados pelo BNDES para obras de infraestrutura no exterior executadas por empreiteiras brasileiras entre 2007 e 2014 (SARMENTO, 2015): i) Porto de Mariel (Cuba): Valor da obra – US$ 957 milhões (US$ 682 milhões pelo BNDES). Empresa – Odebrecht; ii) Hidrelétrica de San Francisco (Equador): Valor da obra – US$ 243 milhões. Empresa – Odebrecht; iii) Hidelétrica Manduruacu (Equador): Valor da obra – US$ 124,8 milhões (US$ 90 milhões pelo BNDES). Empresa – Odebrecht; iv) Hidrelétrica de Cheglla (Peru): Valor da obra – US$ 1,2 bilhões (US$ 320 milhões pelo BNDES). Empresa – Odebrecht; v) Metrô da Cidade do Panamá (Panamá): Valor da obra – US$ 1 bilhão. Empresa – Odebrecht; vi) Autopista de Madden-Colón (Panamá): Valor da obra – US$ 152,8 milhões. Empresa – Odebrecht; vii) Aqueduto de Chaco (Argentina): Valor da obra – US$ 180 milhões. Empresa – OAS; vii) Soterramento do Ferrocarril Sarmiento (Argentina): Valor – US$ 1,5 bilhão. Empresa – Odebrecht; viii) Linhas 3 e 4 do Metrô de Caracas (Venezuela): Valor da obra – US$ 732 milhões. Empresa – Odebrecht; ix) Segunda ponte sobre o Rio Orinoco (Venezuela): Valor da obra – US$ 1,2 bilhão (US$ 300 milhões pelo BNDES). Empresa – Odebrecht; x) Barragem de Moamba Major (Moçambique): Valor da obra – US$ 460 milhões (US$ 350 milhões por parte do BNDES). Empresa – Andrade Gutierrez; xi) Aeroporto de Nacala (Moçambique): Valor da obra – US$ 200 milhões (US$ 125 milhões pelo BNDES). Empresa – Odebrecht; xii) BRT de Maputo (Moçambique): Valor da obra – US$ 220 milhões (US$ 180 milhões pelo BNDES). Empresa – Odebrecht; xiii) Hidrelétrica Tumarím (Nicarágua): Valor da obra – US$ 1,1 bilhão (US$ 343 milhões pelo BNDES). Empresa – Queiroz Galvão; xiv) Projeto Hacia El Norte-Rurrenabaque-El Chorro (Bolívia): Valor da obra – US$ 199 milhões. Empresa – Queiroz Galvão; xv) Gasoduto da Transportadora de Gas del Sul e da Transportadora de Gas del Mercosur (Argentina): Valor da obra – US$ 636,9 milhões. Empresa – Odebrecht; xvi) Usina Siderúrgica Nacional (Venezuela): Valor da obra – US$ 865,4 milhões. Empresa – Andrade Gutierrez; xvii) Central Termelétrica de Punta Catalina (República Dominicana): Valor da obra – US$ 2 bilhões (US$ 656 milhões pelo BNDES). Empresa – Odebrecht; xviii) Corredores Viários Ocidental e Oriental de Acra (Gana): Valor da obra – US$ 290 milhões e US$ 500 milhões, respectivamente, patrocinados pelo BNDES. Empresas – Odebrecht e Andrade Gutierrez.

Vale ressaltar que o Brasil investe, anualmente, cerca de R$ 150 bilhões em infraestrutura, algo em torno de 2,5% do PIB, ou, R$ 6,2 trilhões em 2014, bem abaixo do percentual de investimentos em infraestrutura/PIB realizados por países como Peru (4%), Chile (5%), Índia (6%) e China (13%). Por outro lado, a dívida pública brasileira em relação ao PIB já alcança 62,4% (R$ 3,5 trilhões), em 2015, com perspectivas de alcançar 66%, em 2016 (SAKATE, 2015). Portanto, com tais índices ínfimos de investimento na infraestrutura brasileira, o papel “desenvolvimentista” do BNDES encontra-se envolto em sérias controvérsias, muitas vezes contaminadas pelo viés ideológico, uma vez que a direção do banco afirma que tais financiamentos externos representam projetos de cooperação internacional, ampliam o seu total de ativos financeiros, auxiliam na visibilidade internacional do Banco, reforçam a política externa pátria e ajudam as empresas brasileiras a se tornarem players internacionais, necessitando, portanto, que as informações permaneçam em sigilo. Existem mais de 3.000 empréstimos, concedidos via BNDES, apenas no período entre 2007 e 2014, porém, nem a instituição e muito menos o governo se dignam a fornecer seus valores, de forma transparente.

Em junho/2015, o BNDES divulgou parte das informações, até então sigilosas, referentes a empréstimos concedidos para obras de infraestrutura realizadas em 11 nações. Entretanto, os dados informados pelo Banco não podem ser chamados de transparentes, tendo em vista tratarem apenas dos valores das operações, taxas de juros e prazos de pagamento aplicados, sem detalhes sobre as garantias oferecidas pelos contratantes, pareceres técnicos e análises de risco. Os dados liberados revelam que o total emprestado pelo BNDES, entre 2007-2014 foi de US$ 12 bilhões, divididos em 516 contratos. Os países que mais receberam recursos foram: Angola (US$ 3,5 bilhões), Venezuela (US$ 2,25 bilhões) e República Dominicana (US$ 2,2 bilhões). Para quase 60% dos contratos de empréstimos, o Banco cobrou, em média, taxas de juros de 5,3%, apesar de ele captar recursos a um custo mais alto do que repassa para as empresas que realizam obras de infraestrutura no exterior. Os recursos oriundos do FAT, por exemplo, custam no mínimo 6% ao mês. Contudo, Luciano Coutinho, presidente do BNDES, encontra-se correto na afirmação que o Banco não perde dinheiro nestas operações. Por lei, o BNDES não pode assumir o prejuízo da operação, uma vez que a União paga a diferença via “equalização das taxas de juros” com a cobertura de recursos públicos oriundos do pagamento de tributos e do aumento da dívida pública. No fim de 2014, a dívida da União com o BNDES para cobrir as operações de compensação alcançou R$ 26,1 bilhões (COUTINHO, 2015).

Segundo uma representação do Ministério Público junto ao TCU, o BNDES recebeu de maneira irregular do Tesouro Nacional cerca de RS 500 bilhões, entre 2008-2014, em operações desenhadas como subterfúgio para lançar mão de recursos que, por lei, não poderiam ser destinados como empréstimos ao Banco e que podem ter ido parar nas contas das empresas que receberam os empréstimos no Brasil e no exterior, configurando, assim, fraude à administração financeira e orçamentária da União. Os repasses considerados irregulares começaram em 2008, quando o governo federal passou a usar dinheiro da conta única do Tesouro (operações feitas pelo Banco Central com compra/venda de moedas) para financiar o BNDES. Mesmo que a conta única do BC somente possa ser utilizada para que o governo federal pague suas dívidas, o Tesouro passou a emitir títulos de dívida ao BNDES, que cambiava por dinheiro e emprestava-o às empresas, tornando-se assim credor, e o Tesouro devedor, fato proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O governo criou, dessa forma, “operações insólitas”, uma vez que o correto é o Tesouro captar recursos no mercado ou ampliar a arrecadação de impostos e repassar esse dinheiro para o BNDES, contabilizando em seu orçamento (BRONZATTO; COUTINHO, 2015).

Por outro lado, o presidente Luciano Coutinho citou o apoio a 91 dos 100 maiores grupos nacionais, o financiamento à metade de todos os investimentos em infraestrutura no país, o estoque de empréstimo em R$ 263 bilhões, correspondente a 11% do PIB, e a alocação integral dos títulos recebidos do Tesouro em operações de crédito para negar qualquer irregularidade nos repasses de R$ 500 bilhões do Tesouro (Ibidem). Contudo, a monetização dos títulos foi feita por meio de venda direta, por operações compromissadas com agentes de mercado e também com a manutenção dos papeis até a data de vencimento, no caso de títulos curtos, com o total de empréstimos do Tesouro Federal ao BNDES tendo saltado de R$ 9,9 bilhões (0,4%) do PIB, em 2007, que somava R$ 2,6 trilhões, para R$ 414 bilhões (8,4%) do PIB, em 2014, e que foi calculado em R$ 5,52 trilhões (SARMENTO, 2015).

O minucioso relatório de 96 páginas do ministro Augusto Nardes, relator do processo das contas de 2014 do governo Dilma no TCU, afirma que, por meio da “contabilidade criativa” e “pedaladas fiscais”, o governo utilizou recursos dos bancos públicos de forma indiscriminada (programas sociais e empréstimos financeiros), não realizou contingenciamento de R$ 28 bilhões e permitiu a utilização de R$ 10 bilhões sem autorização do Congresso Nacional, desrespeitando a LRF e causando a atual crise na economia. Por essa razão, o TCU tomou a decisão inédita de sinalizar a rejeição das contas, cabendo ao governo federal um prazo de 30 dias para responder questionamentos, antes que seja dada a decisão final.

Entre os 13 pontos considerados irregulares estão, pelo menos, três práticas ilegais (“pedaladas fiscais”) que envolvem o BNDES (LOPES, 2015): I) não registrar na dívida pública os passivos gerados pelos atrasos nos repasses do Tesouro junto ao BNDES, Banco do Brasil e FGTS (R$ 40 bilhões acumulados até 2014) e descumprimento do art. 1º da LRF; II) adiantamentos ilegais concedidos pelo BNDES à União para cobertura de despesas no Programa de Sustentação do Investimento e descumprimento dos arts. 1º, 32 e 36 da LRF; III) omissão de transações deficitárias junto ao BNDES, Banco do Brasil e FGTS nos resultados fiscais de 2014 e descumprimento do art. 1º da LRF e art. 37 da Constituição de 1988.

O relatório-parecer do Ministério Público de Contas junto ao TCU mostra os riscos que o país acumulou, quando o governo tentou esconder o mau desempenho das contas públicas nos últimos anos. Somente os créditos concedidos pelos bancos públicos ao Tesouro passam de R$ 40 bilhões. O relatório exibe vários tipos de problemas: confusões na contabilidade do governo federal que retiram a credibilidade de seus dados, banco público financiando o Tesouro e representando evidente sinal de má administração, “pedaladas fiscais” enquanto operações proibidas pela LRF e reforço dos riscos de aumento inflacionário. Como o registro das receitas e despesas tornou-se mais opaco, os bancos públicos financiam seus controladores, pagam obrigações do Tesouro e demoram a receber o reembolso do governo federal. Empréstimos ao Tesouro são gastos orçamentários que os bancos públicos não têm dever de assumir. E essa espera de meses caracteriza, segundo o TCU, uma operação de crédito, como é o caso do BNDES que cobriu os custos do Programa de Sustentação de Investimento (OLIVEIRA, 2015).

Ao todo, somados os recursos sobre os quais pairam dúvidas (e os que nem foram registrados), chega-se a R$ 280 bilhões. Isso, claro, não significa um rombo desta dimensão, mas sim operações de crédito, débito, receitas e despesas que foram contabilizados (ou não) com algum tipo de irregularidade. Ademais, o governo federal tem a obrigação legal de realizar a cada dois meses uma avaliação contábil de suas receitas e despesas para verificar o desempenho e definir a necessidade de ajustar os gastos. Como o governo fazia sua avaliação superestimando as receitas e subestimando as despesas, não foi implantado o contingenciamento adequado. Com isso, o Congresso Nacional teve que votar no fim de 2014 uma autorização para a presidente desrespeitar a sua lei orçamentária (LEITÃO, 2015).

Não é problema jurídico o BNDES ser socorrido com dinheiro público. Ilegal mesmo é alegar, sem amparo no ordenamento, a necessidade de “preservação da privacidade dos atos referentes à gestão bancária” e o governo federal vetar o TCU, Parlamento, mercado, mídia e sociedade de fiscalizarem sua administração. Em especial, quando o Banco destina, por meio de atos de cooperação internacional, empréstimos para outras nações visando financiar atividades de empresas brasileiras no exterior e tais operações são consideradas juridicamente “secretas” pelo governo. Outra questão polêmica é a taxa de juros abaixo do mercado que o BNDES concede às “empresas campeãs”, uma vez que capta dinheiro emitindo títulos públicos com base na taxa Selic (13,75% ao ano, em junho/2015) e empresta a juros de 6%, significando que arca com 5% de todo o dinheiro a ele repassado.

Atualmente, o Banco somente apresenta os beneficiários de 18% dos empréstimos. E essa parcela somente foi revelada em face de uma ação do Ministério Público Federal, na 20ª Vara Federal de Brasília, em agosto/2014, com a decisão considerando que a divulgação das operações com empresas privadas não viola os princípios que garantem o sigilo fiscal e bancário dos envolvidos e obrigando o BNDES a fornecer os dados solicitados pelos órgãos de fiscalização. Ademais, uma série de iniciativas tomadas pelo Congresso Nacional, em 2015, promete abrir, enfim, tal “caixa-preta”, como o pedido de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, e as aprovações de um Projeto de Lei sobre o fim do sigilo nas operações do Banco e de um requerimento do Senado para que o TCU realize uma auditoria nas operações feitas pelo BNDES com empresas brasileiras em atuação no país e no exterior entre 2007-2014 (SARMENTO, 2015).

Contudo, a presidente Dilma vetou o texto aprovado pelo Senado que determinava o fim do sigilo nos empréstimos concedidos pelo BNDES, justificando no Diário Oficial da União (22/05/2015) que “a divulgação ampla e irrestrita das informações das operações de apoio financeiro do BNDES fere sigilos bancários e empresariais e prejudicaria a competitividade das empresas brasileiras” e que “a quebra do sigilo bancário é inconstitucional”. Em sua ratio essendi, inconstitucional é o veto que nega publicidade dos atos de um banco quase que inteiramente exercidos com dinheiro público, não havendo discricionariedade do Executivo em dar ou não transparência ao BNDES, e sim, dever vinculado aos princípios da Administração Pública (art. 37 da Constituição de 1988: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Além do que o BNDES encontra-se sujeito à lei de acesso a informações públicas, com os contratos da instituição não sendo protegidos por sigilo bancário por envolverem recursos públicos (SARMENTO, 2015).

Vale lembrar que tal tentativa legal de manter a opacidade de informações fiscais e bancárias pode ser democraticamente derrubada pelo Senado, que ainda não tem data definida para apreciar o veto da Presidência da República sobre o sigilo das operações do BNDES. São fortes as suspeitas de que o “sigilo bancário” e os “critérios técnicos” adotados na concessão de financiamentos externos que envolvem empresas brasileiras sejam justificativas desprovidas de razão legal do governo federal para acobertar negócios lesivos aos contribuintes e que comprometem a credibilidade da instituição e colocam em dúvida a lisura do processo. Como os recursos do BNDES são quase todos provenientes do Tesouro, a definição de critérios transparentes para a concessão de financiamento pode contribuir em muito para reduzir os favores concedidos a empresários ligados aos governantes de ocasião.

O impasse da falta de transparência pública chegou a tal ponto, que o ministro-relator do TCU sobre as contas de 2014 do governo federal, considerou irregulares as manobras contábeis realizadas pelo Executivo, que atrasou o repasse de verbas para cobrir programas sociais e financiamentos privados pagos pelos bancos públicos, que findaram por cobrir as despesas do Executivo como se fosse um empréstimo feito ao governo por estas instituições financeiras públicas. Desta forma, o governo federal se obriga a tomar dinheiro emprestado no mercado financeiro para pagar a dívida original frente aos bancos públicos, além de agredir a LRF, que proíbe que bancos públicos financiem seus controladores: o governo federal.

As ideias propostas por alguns economistas, de que toda empresa privada brasileira que receber recursos subsidiados do Executivo abra mão da confidencialidade de informações relacionadas ao empréstimo, parece oportuna e justa, bem como a criação de um órgão público independente para controle dos financiamentos, semelhante ao existente nos Estados Unidos, representa uma alternativa para evitar e detectar desvios de finalidade da administração pública. A sede de informações sobre certas operações do BNDES pode desvendar não apenas eventuais desvios do passado, mas levar à maior transparência nas operações futuras, dando, assim, o Brasil, um grande passo para aperfeiçoar a gestão do Banco. Ademais, como o dinheiro é público, é preciso que a sociedade saiba de onde provém, para onde é repassado, como a despesa é registrada e que subsídios embutidos existem.

Por: Laécio Noronha Xavier


Referências

ACEMOGLU, Daron; ROBINSON, James. Por que as nações fracassam? Rio de Janeiro: Elsevier, 2012.
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. Lucro do BNDES cresce 5,4% em 2014. Brasília: Agência Brasil. Disponível em: www.brasil.gov.br.economia.e.emprego>. Acesso em: 12/01/2015.
BRONZATTO, Thiago; COUTINHO, Felipe. A gasolina batizada do capitalismo brasileiro. Época, n. 883, p. 40-43, mai./2015.
COUTINHO, Leonardo. O banco camarada. Veja, n. 2.429, p. 58, 10/06/2015.
LEITÃO, Miriam. Maquiagem desfeita. Diário do Nordeste. 18/06/2015. Negócios, p. 6.
LIMA, João Gabriel. O BNDES não pode ser uma caixa-preta. Época, n. 883, p. 28-29, 11/05/2015.
LOPES, Elizabeth. Ministro diz que governo tem de prestar contas à sociedade. O Estado de S. Paulo. 17/06/2015. Economia, p. 16.
MUSACCHIO, Aldo; LAZZARINI, Sérgio. Reinventando o capitalismo de Estado. O Leviatã nos negócios: Brasil e outros países. São Paulo: Portfolio-Penguin, 2015
OLIVEIRA, Júlio Marcelo de. Relatório e parecer prévio do Ministério de Contas junto ao TCU sobre as contas de 2014 do Governo da República. Brasília: MPC, 15 jun. 2015.
SAKATE, Marcelo. Melhor, mas longe do ideal. Veja, n. 2.430, p. 62-65, 17/06/2015.
SARMENTO, Leonardo. Veto de Dilma que nega transparência ao BNDES é inconstitucional. Jusbrasil, 25/05/2015. Disponível em: www.leonardosarmento.jusbrasil.com.br>. Acesso em: 02/06/2015.
SCHMIDT, Blake. Empresas de bilionários brasileiros receberam apoio do BNDES. UOL, São Paulo, 10/06/2015. Disponível em: www.economia.uol.com.br>. Acesso em: 12/06/2015.

Laécio Noronha Xavier

Laécio Noronha Xavier

Advogado, mestre em Direito Constitucional/UFC, doutor em Direito Público/UFPE, conselheiro da OAB-CE e professor de Direito Internacional Público/Unifor e Ciência Política/FCRS.
Laécio Noronha Xavier

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